Lei Maria da Penha completa 20 anos: proteger as mulheres é uma responsabilidade permanente

Autor:

Luciano Ducci

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Luciano Ducci foi coautor do projeto que reforçou a proteção às mulheres em situações de violência doméstica envolvendo armas de fogo.

Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Desde sua criação, a legislação transformou o enfrentamento à violência doméstica no Brasil, estabelecendo medidas de proteção, atendimento e responsabilização dos agressores.

A data representa uma conquista histórica, mas também lembra que a proteção às mulheres precisa acompanhar a realidade e continuar avançando.

Uma proteção que precisa ser fortalecida

Ao longo desses 20 anos, a Lei Maria da Penha recebeu alterações para tornar a resposta do poder público mais rápida e efetiva diante de novas situações de risco.

Em 2019, fui coautor do PL 17/2019, apresentado para reforçar a proteção das mulheres nos casos em que o agressor possui arma de fogo.

O projeto foi aprovado e transformado na Lei nº 13.880/2019, que alterou a Lei Maria da Penha. A mudança determinou que a autoridade policial verifique se o agressor possui registro de porte ou posse de arma e comunique essa informação ao órgão responsável. Também passou a prever a apreensão imediata da arma que esteja em poder do agressor.

Essa medida tornou a atuação do Estado mais preventiva diante de situações que podem representar um risco ainda maior para a mulher.

O compromisso continua

Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer tudo o que já foi conquistado, mas também reafirmar que ainda precisamos avançar.

A proteção efetiva depende de leis atualizadas, atendimento rápido, profissionais preparados e uma rede pública capaz de acolher e proteger as mulheres.

Nenhuma mulher deve viver com medo dentro da própria casa.

Proteger as mulheres é uma responsabilidade que não termina.