Pedágio: projeto de Luciano Ducci prevê menor tarifa para concessões de estradas federais

O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou na Câmara dos Deputados, em Brasília, Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais.

O texto proposto por Ducci altera a Lei 10.233/11 e determina que durante a licitação, o edital deve indicar, obrigatoriamente, como critério para julgamento, o menor valor da tarifa do pedágio e determinar o limite máximo. Além disso, deve prever exigência de garantias sobre a execução das obras.

Atualmente, a legislação permite que as empresas possam prestar contrapartida ao estado, medida que é revertida em uma tarifa elevada e desproporcional ao serviço oferecido.

“Concessões de rodovias não são voltadas à obtenção de recursos para os cofres públicos. Têm por objetivo garantir qualidade, segurança, com a execução das obras necessárias, cobrando valor proporcional e justo”, aponta o deputado Luciano Ducci.

De acordo com a matéria que foi protocolada no Congresso Nacional, ficará proibido estabelecer o limite mínimo tarifário e caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição dos requisitos que atendam a regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade, dando ao usuário um serviço adequado sem que haja aumento de custo. Para o autor do projeto a mudança é importante e a participação do Poder Legislativo, necessária.

“O Poder Legislativo deve, a meu entender, assumir maior protagonismo no debate acerca de tais concessões, especialmente se considerarmos a importância do modal rodoviário para todo o país e o impacto das tarifas dos pedágios nos custos logísticos suportados por todos os brasileiros”, defende Luciano Ducci.

Projeto de lei prevê garantias para responsabilização das concessionárias 

 

O Projeto de Lei apresentado por Luciano Ducci exige a prestação de garantias como fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. A modalidade escolhida pela empresa deverá atender aos requisitos do edital, cobrir todos os riscos e assumir as responsabilidades da concessionária.

Tarifas elevadas e baixa qualidade do serviços

Em novembro deste ano, vencem os contratos de pedágio vigentes há 24 anos no Paraná. À época, o governo considerou para a escolha das empresas ganhadoras o critério de maior outorga, ou seja, quem ofereceu maior contrapartida aos cofres do estado.

Sem garantia de obras, e de preço baixo, o que se viu ao longo dos anos foram tarifas elevadas e projetos que não saíram do papel.

Com o projeto de lei proposto por Ducci, não apenas as concessões de estradas do Paraná, mas de todos os estados da federação devem ser decididas pelo menor preço.

Licitação por menor preço

Em março deste ano, o deputado Ducci se manifestou favorável à licitação por menor preço no Paraná. Protocolou também pedido de inclusão, junto a ANTT, das obras dos contornos Norte e Sul (Curitiba e Região Metropolitana), BR-277 e BR-476, conforme ofício anexo.