Comissão recorre ao Congresso para garantir direito de estudantes com autismo

O deputado Luciano Ducci assinou ofício em apoio à homologação do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece diretrizes para o atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), apresenta cinco garantias fundamentais para a participação e aprendizagem desses estudantes:

– Atuação conjunta da escola e das famílias: Reforça a importância da colaboração entre escola, famílias e estudantes com autismo no planejamento educacional.

– Dispensa do laudo médico: Valoriza o processo educativo, dispensando a necessidade de laudo médico para o atendimento educacional especializado.

– Protocolos de conduta: Aborda a importância de protocolos para proteção e apoio aos estudantes com TEA e suas diversidades.

– Formação dos profissionais: Trata sobre as bases para a formação dos profissionais que atuarão no atendimento educacional de estudantes com TEA.

– Direito humano à Educação: Reafirma a importância do direito à Educação, com acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos.

Apoiar essa iniciativa é imprescindível para que o parecer seja, o mais rápido possível, homologado pelo Ministério da Educação (MEC), alega Luciano Ducci. “O mês de abril se aproxima, e o ‘Abril Azul’ simboliza a conscientização sobre os direitos das pessoas com autismo no mundo todo”, lembrou o deputado. A educação inclusiva é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa, disse Ducci. Para ele, “a busca por uma educação inclusiva no Brasil envolve muitos desafios, mas é um caminho essencial para garantir o direito à aprendizagem de todos os estudantes brasileiros”, conclui.