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março 27, 2026
PEC propõe mandato fixo de 12 anos para ministros do STF
Autor:
Iris Santos
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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) pretende alterar a forma como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são indicados e escolhidos, além de estabelecer um mandato fixo de 12 anos para o cargo.
A atual forma de escolha dos ministros do STF, com mandato sem prazo definido, cria situações em que o Poder Judiciário pode se tornar instrumento de politização. Além disso, o modelo vigente pouco favorece a alternância de poder, o que enfraquece a democracia, já que concentra funções decisivas em um grupo restrito por longos períodos.
Um ministro que ingresse na Corte com a idade mínima prevista hoje, de 35 anos, pode permanecer por até 40 anos, perpetuando visões e decisões sem renovação institucional. Isso limita a diversidade de perspectivas e não contribui para o equilíbrio democrático.
“O Brasil precisa de regras mais modernas, critérios mais técnicos e claros para a indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Alterar o modelo atual significa fortalecer as instituições, diminuir a concentração de poder nas indicações e dar um caráter mais técnico à escolha, aumentando a credibilidade dos ministros e de suas decisões”, explica Ducci, autor da proposta.
A proposta reúne três dimensões já previstas em outros projetos, mas de forma combinada. A escolha, a exemplo do que ocorre em outras instâncias da Corte, obedecerá a uma lista com três nomes pré-estabelecidos, elaborada por órgãos como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Credibilidade sólida e fortalecimento da democracia
Outro ponto relevante sobre a PEC que fixa 12 anos para o mandato dos ministros do STF refere-se à distribuição equilibrada do poder de indicação. Pela proposta, o Executivo ficaria responsável por indicar cinco nomes; o Legislativo, por meio da Câmara e do Senado, indicaria dois nomes cada; e o Supremo Tribunal Federal acrescentaria mais dois nomes.
Além disso, o texto prevê procedimentos complementares, como prazos definidos e regras regimentais mais claras e objetivas, garantindo maior transparência e previsibilidade ao processo. De acordo com o autor da proposta, a fixação de mandatos e a distribuição equilibrada das indicações consolidam a credibilidade da Corte.
É importante que essa escolha deixe de ser uma atribuição exclusiva do presidente da República. Ela precisa ser compartilhada entre os Poderes, assegurando equilíbrio institucional e maior legitimidade democrática”, explicou.
A PEC, que não altera a composição atual da Corte, já se encontra em fase de recolhimento de assinaturas.
O apoio inicial de parlamentares de diferentes legendas, como PSB, PSD e PL, evidencia o caráter suprapartidário da iniciativa.
